Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0917/21.9BEPRT |
Data do Acordão: | 11/25/2021 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | TERESA DE SOUSA |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL |
Sumário: | É de admitir revista na qual se discute a questão de saber se o oferecimento, com a proposta, de um plano de trabalhos (exigido no procedimento) carecido dos detalhes previstos no art. 361º do CCP devia trazer a exclusão da proposta, como entenderam as instâncias, por não ser pacífica, nem havendo sobre a mesma, jurisprudência concludente. |
Nº Convencional: | JSTA000P28602 |
Nº do Documento: | SA1202111250917/21 |
Data de Entrada: | 11/12/2021 |
Recorrente: | A............, LDA |
Recorrido 1: | B............, LDA E OUTROS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |