Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0917/21.9BEPRT |
| Data do Acordão: | 11/25/2021 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TERESA DE SOUSA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL |
| Sumário: | É de admitir revista na qual se discute a questão de saber se o oferecimento, com a proposta, de um plano de trabalhos (exigido no procedimento) carecido dos detalhes previstos no art. 361º do CCP devia trazer a exclusão da proposta, como entenderam as instâncias, por não ser pacífica, nem havendo sobre a mesma, jurisprudência concludente. |
| Nº Convencional: | JSTA000P28602 |
| Nº do Documento: | SA1202111250917/21 |
| Data de Entrada: | 11/12/2021 |
| Recorrente: | A............, LDA |
| Recorrido 1: | B............, LDA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |