Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:037/15.5BEMDL.SA1
Data do Acordão:03/25/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
APERFEIÇOAMENTO
Sumário:Deve ser admitida a revista se, recentemente, foi proferido acórdão por este STA que, aparentemente, contraria a solução que foi adoptada pelas instâncias.
Nº Convencional:JSTA000P35333
Nº do Documento:SA120260325037/15
Recorrente:A..., S.A.
Recorrido 1:CHAVES - MUNICÍPIO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: