Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PEDIDO
CONCURSO
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS
LICENÇA DE EXPLORAÇÃO
MOTORISTA PROFISSIONAL
TRANSPORTE DE ALUGUER EM VEICULO AUTOMÓVEL
II - Por isso, quando, por falta de rigor tecnico, o recorrente que interpos recurso de anulação pede a alteração de deliberação recorrida com fundamento em violação de lei, deve considerar-se implicito o pedido de anulação daquela deliberação.
III - Os documentos que visam a classificação e graduação no concurso devem ser aproveitados pelos concorrentes com o requerimento de admissão ou durante o periodo de abertura de concurso.
IV - O concorrente regressado das ex-colonias que ali exerceu a actividade de motorista profissional e que se inscreveu no sindicato da area da sua residencia pode concorrer em igualdade de circunstancias com os motoristas do continente ao concurso de concessão de uma licença de aluguer de carros ligeiros de passageiros.
CPC67 ART272 ART273 ART516 ART661 ART668 D E.
DL 512/75 DE 1975/09/20 NA REDACÇÃO DO DL 99/76 DE 1976/02/02 ART1 ART2 ART3 N1 ART4.
DL 83/76 DE 1976/01/28 ART1 ART2.
PORT 249/76 DE 1976/04/19 N4 N5.
