Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000336 |
| Data do Acordão: | 05/26/1999 |
| Tribunal: | CONFLITOS |
| Relator: | SOUSA LAMAS |
| Descritores: | RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PROVIDÊNCIA CAUTELAR |
| Sumário: | Compete aos tribunais administrativos conhecer de uma providência cautelar não especificada destinada a evitar a prática de actos materiais de execução de demolição das estruturas metálicas que fecham o terraço de um prédio, quando tal demolição foi ordenada no uso de competência administrativa da câmara municipal, nos termos do art. 51, n. 2, alínea g), do DL n. 100/84, de 29-3, e releva no âmbito de uma relação jurídica administrativa. |
| Nº Convencional: | JSTA00051719 |
| Nº do Documento: | SAC19990526000336 |
| Data de Entrada: | 10/30/1998 |
| Recorrente: | COIMBRA , EURICO - MUNICIPIO DA AMADORA |
| Recorrido 1: | TRIBUNAL CIVEL DA COMARCA DE LISBOA |
| Recorrido 2: | TAC DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | CONFLITO. |
| Objecto: | NEGATIVO JURISDIÇÃO TAC LISBOA RL. |
| Decisão: | DECL COMPETENTE. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | DL 100/84 DE 1984/03/29 ART51 N2 G ART52 N1 3. DL 445/91 DE 1991/11/20 ART58 N1. |
| Aditamento: | |