Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0123/04
Data do Acordão:07/07/2004
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:VÍTOR MEIRA
Descritores:IRS.
DEFICIENTE.
ATESTADO MÉDICO.
Sumário:I - No imposto relativo ao ano de 1995 não pode a Administração Fiscal recusar o atestado emitido pela Administração Regional de Saúde nos termos do DL 341/93, por competir a esta a avaliação da deficiência.
II - O DL 202/96 só é aplicável aos casos posteriores à sua publicação.
Nº Convencional:JSTA00062190
Nº do Documento:SAP200407070123
Data de Entrada:02/04/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINISTÉRIO PÚBLICO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC TCA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRS.
Legislação Nacional:DL 202/96 DE 1996/10/23 ART7 N2.
Aditamento: