Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 009068 |
| Data do Acordão: | 10/22/1973 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
| Descritores: | LISTAS DE CANDIDATURAS CANDIDATO A DEPUTADO PRAZO CONTAGEM DE PRAZO NULIDADE INSUPRIVEL |
| Sumário: | I - Na contagem legal do prazo para a apresentação das listas de candidaturas deve-se fazer mediar, entre o ultimo dia dele e a data designada para a eleição de Deputados, um espaço de trinta dias completos. II - Extinto o respectivo prazo sem a junção de todos os documentos com todos os requisitos impostos pela lei, que devem acompanhar as listas, estas são, desde logo, consideradas nulas e não podera ser sanada a falta ou insuficiencia da documentação legal. |
| Nº Convencional: | JSTA00015694 |
| Nº do Documento: | SA119731022009068 |
| Data de Entrada: | 10/08/1973 |
| Recorrente: | BARBOSA , MANUEL |
| Recorrido 1: | GOVR DO DISTRITO AUTONOMO DE PONTA DELGADA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 73 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 04/02/1975 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1279 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | PROC ELEITORAL. |
| Objecto: | DESP GOVR DO DISTRITO AUTONOMO DE PONTA DELGADA DE 1973/09/29. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Área Temática 2: | DIR ELEIT. |
| Legislação Nacional: | DL 37570 DE 1949/10/03 ART12 ART13 PAR4. CCIV66 ART279. CPC67 ART148 ART631. D 461/73 DE 1973/09/15. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1937/05/25 IN RLJ ANO70 PAG156. AC STA DE 1957/10/17 IN COL AC PAG338. |