Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0360/16 |
| Data do Acordão: | 04/07/2016 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ADJUNTO CONSERVADOR |
| Sumário: | Deve admitir-se recurso de revista relativamente à aplicação da transição dos Adjuntos de Conservador para o novo regime de vinculação de carreiras na Administração Publica, criado pela Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro. |
| Nº Convencional: | JSTA000P20345 |
| Nº do Documento: | SA1201604070360 |
| Data de Entrada: | 03/21/2016 |
| Recorrente: | INSTITUTO DOS REGISTOS E DO NOTARIADO. IP |
| Recorrido 1: | A............ E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |