Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0360/16
Data do Acordão:04/07/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
ADJUNTO
CONSERVADOR
Sumário:Deve admitir-se recurso de revista relativamente à aplicação da transição dos Adjuntos de Conservador para o novo regime de vinculação de carreiras na Administração Publica, criado pela Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
Nº Convencional:JSTA000P20345
Nº do Documento:SA1201604070360
Data de Entrada:03/21/2016
Recorrente:INSTITUTO DOS REGISTOS E DO NOTARIADO. IP
Recorrido 1:A............ E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: