Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004186
Data do Acordão:07/01/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:CONTENCIOSO TRIBUTARIO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
PRAZO PROCESSUAL
Sumário:A impugnação judicial e de reputar como recurso contencioso de anulação de acto tributario sendo beneficiaria do regime estatuido no art. 144, n. 3, do Codigo de Processo Civil a sua declaração.
Nº Convencional:JSTA00011678
Nº do Documento:SA219870701004186
Data de Entrada:10/24/1986
Recorrente:BORDALO FRANCO & COMP LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:840
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART144 N3.
CPCI63 ART3.
ETAF84 ART62 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1979/03/28 IN AD N214 PAG803.
AC STA PROC3306 DE 1979/11/13.
AC STA PROC3374 DE 1986/04/16.
AC STA PROC3691 DE 1986/05/07.
AC STA PROC3790 DE 1986/07/18.
AC STA PROC3531 DE 1986/11/12.
AC STA PROC4013 DE 1986/11/19.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO PAG92.