Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRA-INTERESSADO.
DIREITO DE REVERSÃO.
CASO JULGADO.
RECURSO CONTENCIOSO.
II - Na execução de sentenças de anulação de actos administrativos é admissível a intervenção de contra-interessados por força do n.º 1 do art.º 177 do CPTA onde se diz que "Apresentada a petição, é ordenada a notificação da entidade ou entidades requeridas, bem como dos contra-interessados a quem a satisfação da pretensão possa prejudicar, para contestarem no prazo de 20 dias."
III - O Acórdão anulatório transitado em julgado, para além dos efeitos constitutivos e conformativos, tem efeitos repristinatórios e ultraconstitutivos.
IV - Os efeitos repristinatórios reportam-se, se tal for possível, à reconstituição de situação actual hipotética que existiria se não fosse a prática do acto objecto de anulação contenciosa.
V - Por sua vez, os efeitos ultraconstitutivos manifestam-se no processo de execução e podem consistir na especificação dos actos e operações de execução, bem como na anulação ou declaração de nulidade dos actos contrários ao julgado, sobretudo por força do dever de conformação com o caso julgado material.
VI - No recurso contencioso o caso julgado é constituído pela decisão de anulação do acto recorrido ou pela declaração da sua inexistência ou nulidade e pelo vício que fundamenta a decisão.
VII - Se o acto impugnado foi anulado por, indevidamente, se ter indeferido o pedido de reversão por se ter entendido que as parcelas não foram aplicadas à finalidade prevista na declaração de utilidade pública, podendo sê-lo, em violação do preceituado no art.º 5, n.º1, do Código das Expropriações (CE/91) então haverá de praticar-se um novo acto que aprecie o pedido de reversão formulado no pressuposto de que tal direito existe efectivamente na esfera jurídica das requerentes.
L 15/2002 DE 2002/02/22 ART5 N4.
CPTA ART163 ART175 N2 ART177 N1.
CEXP91 ART5 N1.
