Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022008
Data do Acordão:11/07/1991
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:AMANCIO FERREIRA
Descritores:DIFERENCIAIS DE PREÇOS
ACTO NORMATIVO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO
RECURSO CONTENCIOSO
ACTO DE EXECUÇÃO
Sumário:I - O n. 2 do n. 1 da Portaria 302-B/84, de 19 de Maio, não contém um acto normativo, mas um acto administrativo definitivo e executório, do tipo de acto administrativo geral.
II - Não merece assim censura o Acordão da Secção que rejeitou, por ilegal interposição, o recurso interposto de acto de execução do disposto no preceito referido no item anterior.
Nº Convencional:JSTA00033768
Nº do Documento:SAP19911107022008
Data de Entrada:04/19/1990
Recorrente:VICTOR GUEDES-INDUSTRIA E COMERCIO SA
Recorrido 1:INST REGULADOR E ORIENTADOR DOS MERCADOS AGRICOLAS (IROMA)
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/10/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:624
Referência Publicação 1:AD N366 ANOXXXI PAG798
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:PORT 302-B/84 DE 1984/05/19 ART1 N2.
DN 102/84 DE 1984/05/19.
LC 1/89 DE 1989/07/01.
CONST82 ART268 N3.
LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.
LPTA85 ART25 N2.
DL 267/85 DE 1985/07/16.
CCIV66 ART12.
DL 45835 DE 1964/07/27 ART2.
DL 75-Q/77 DE 1977/02/28 ART1.
DL 19/83 DE 1983/01/21.
CONST89 ART89 ART106 ART108 I.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1986/03/20 IN AD N301 PAG95.
AC STAPLENO DE 1986/06/17 IN AD N303 PAG419.
AC STAPLENO DE 1987/07/27 IN AD N317 PAG631.
AC STAPLENO DE 1987/12/15 IN AD N318 PAG807.
AC STAPLENO PROC16576 DE 1986/03/20.
Referência a Doutrina:ROGÉRIO SOARES DIREITO ADMINISTRATIVO 1978 PAG80.
GOMES CANOTILHO RLJ ANO123 PAG19.
ALBERTO DOS REIS RLJ ANO86 PAG84.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG47.
ANSELMO DE CASTRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL DECLARATÓRIO VIV PAG60.
ANTUNES VARELA MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG53.