Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0488/16
Data do Acordão:04/28/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM
DECISÃO
PRAZO RAZOÁVEL
INDEMNIZAÇÃO
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Sumário:É de admitir revista estando em discussão a ligação entre indemnização arbitrada pelo TEDH e pedido de indemnização formulado em tribunal nacional.
Nº Convencional:JSTA000P20486
Nº do Documento:SA1201604280488
Data de Entrada:04/15/2016
Recorrente:A....., LDA E OUTRO
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: