Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0488/16 |
| Data do Acordão: | 04/28/2016 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM DECISÃO PRAZO RAZOÁVEL INDEMNIZAÇÃO APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA |
| Sumário: | É de admitir revista estando em discussão a ligação entre indemnização arbitrada pelo TEDH e pedido de indemnização formulado em tribunal nacional. |
| Nº Convencional: | JSTA000P20486 |
| Nº do Documento: | SA1201604280488 |
| Data de Entrada: | 04/15/2016 |
| Recorrente: | A....., LDA E OUTRO |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |