Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015623
Data do Acordão:10/11/1967
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HONORIO BARBOSA
Descritores:IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES
PRIVILEGIO CREDITORIO
FAZENDA PUBLICA
HERANÇA INDIVISA
PREDIO URBANO
INVENTARIO
VENDA JUDICIAL
CHAMAMENTO A DEMANDA
Sumário:I - Para pagamento do imposto sobre sucessões e doações goza a Fazenda Nacional de privilegio sobre os bens da herança que acompanha o predio transferido, por venda, a terceiro no decurso do processo de inventario orfanologico instaurado por obito do seu autor.
II - Porem, essa responsabilidade somente pode efectivar-se sendo chamado a execução o comprador.
Nº Convencional:JSTA00019714
Nº do Documento:SA219671011015623
Data de Entrada:01/03/1967
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:PINTO , FERNANDO E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:X
Ano da Publicação:1972
Página:64
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Legislação Nacional:CCIV867 ART887 PAR1 ART1737 ART2011.
RGU DE 1899/12/23 NA REDACÇÃO DO D DE 1911/05/24 ART16 PARUNICO.
CSISD58 ART130.
CPC39 ART1036 PAR1.
CPC61 ART1037 PAR2.
CPC876 ART814 N4 ART922 ART929.
CODIGO DO PROCESSO DAS EXECUÇÕES FISCAIS ART42 PAR2 ART86 ART87 PAR7.
CPCI63 ART147.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1930/01/29 IN DG N95 DE 1930/04/25.
AC STA DE 1964/04/29 IN AD ANOIII PAG913.