Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROVA TESTEMUNHAL
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
ERRO DE JULGAMENTO
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
II - Não enferma de nulidade a sentença do TAC que se não pronuncia expressamente sobre pedido de prova testemunhal formulado pelo requerente.
III - Enferma de erro de julgamento e não de nulidade por omissão de pronúncia a sentença do TAC que apreende deficientemente os factos em que deve basear a sua decisão.
IV - São de difícil reparação os danos que resultam para uma empresa armadora da execução imediata do acto que ordena a desocupação de terreno utilizado como parque de estacionamento de contentores se, num juizo de probabilidade ou verosimilhança, essa execução põe em causa o exercício da sua actividade comercial.
V - A suspensão desse acto não é susceptível de causar grave lesão do interesse público, dado que o terreno em causa se insere em bairro degradado e clandestino onde já existem parques utilizados para os mesmos fins.
