Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROPOSTA
ERRO MATERIAL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01481/14.0BEPRT |
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| Data do Acordão: | 05/25/2023 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | FONSECA DA PAZ |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROPOSTA ERRO MATERIAL |
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| Sumário: | Porque se está perante assunto que se coloca com frequência nos tribunais, apresenta algumas dificuldades de resolução e foi objecto de decisões opostas das instâncias, justifica-se admitir a revista onde está em causa aferir da legalidade da rejeição da candidatura de um concorrente à gestão de um centro de inspecções técnicas de veículos com o fundamento que a sua proposta não podia ser rectificada na fase da audiência prévia. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P31050 |
| Nº do Documento: | SA12023052501481/14 |
| Data de Entrada: | 05/15/2023 |
| Recorrente: | A..., S.A. |
| Recorrido 1: | IMT – INSTITUTO DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTES, IP E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral