Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015355
Data do Acordão:12/17/1985
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:DESPACHO DE DELEGAÇÃO DE PODERES
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL
ACTO INTERNO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
CHEFE DO ESTADO MAIOR DA FORÇA AEREA
Sumário:I - Os despachos de delegação de competencia, em abstracto, assumem natureza regulamentar ou normativa, com eficacia externa.
II - Tais despachos, quando proferidos pelo Chefe do Estado-Maior da Força Aerea, tem de ser publicados no
DR, como os despachos ministeriais, sem o que serão inexistentes juridicamente ou ineficazes.
Nº Convencional:JSTA00015337
Nº do Documento:SA119851217015355
Data de Entrada:11/06/1980
Recorrente:OLIVEIRA , LUIS
Recorrido 1:SUB CEMFA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/28/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3953
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB CEMFA IN PORT DE 1980/02/21 PUBLICADAS NA ORDEM A AERONAUTICA IIS DE 1980/04/14.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15.
DL 646/74 DE 1974/11/21 ART2 N2.
DL 48059 DE 1967/11/23 ART9 N2.
L 3/76 DE 1976/09/10 NA REDACÇÃO DA L 8/77 DE 1977/02/01 ART3 N1 J.
CONST76 ART122.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1982/02/24 IN AD N253 PAG69.
AC STAP DE 1983/06/22 IN AD N263 PAG1362.
AC STA DE 1984/03/01 IN AD N272-273 PAG985.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO114 PAG179.
STASSINOPOULOS TRAITE DES ACTES ADMINISTRATIFS PAG111.