Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019613
Data do Acordão:01/31/1985
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
PERDA DE OBJECTO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:A revogação, na pendencia do recurso, de acto de indeferimento de pedido de isenção de direitos aduaneiros, com a respectiva concessão, determina a extinção da instancia.
Nº Convencional:JSTA00011947
Nº do Documento:SA119850131019613
Data de Entrada:09/30/1983
Recorrente:AUGUSTO DIAS S CASTELO FILHOS & COMP LDA
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:347
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.