Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
NULIDADE
EMBARGO DE OBRA
COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL
COMPETÊNCIA DO MINISTRO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
FUNDAMENTAÇÃO
AUDIÊNCIA PRÉVIA
PARQUE NATURAL DA RIA FORMOSA
1 do Parque Natural da Ria Formosa, sem prévia autorização do seu director, exigida por lei, é nula.
II - Declarada a nulidade pela Secretária de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, jurídicamente, tudo se passa como se aquela obra não tivesse licença.
III - Deste modo, o embargo decretado pelo SEALOT na sequência dessa declaração, não configura uma "suspensão" e muito menos uma "revogação" da licença, não estando por isso sujeito aos limites temporais impostos pelo nosso ordenamento jurídico à revogação dos actos administrativos, por ilegalidade.
IV - Tal embargo também não constitui uma medida cautelar suspensiva.
V - Não sofre de vício de falta de fundamentação a ordem de embargo onde estão claramente explicitados os fundamentos de facto e de direito que a determinaram.
VI - O embargo é um procedimento cautelar urgente por natureza e determinação legal, pelo que não há lugar nela à audiência prévia do embargado.
CPA91 ART134 N1 ART133 ART140 N1 B ART141 ART134 N2 ART139 N2 ART124 N1 A ART124 N1 D ART124 N1 E ART100 ART103 N1 A.
DL 373/87 DE 1987/12/09 ART9 N1 ART9 N9 ART8 N1 D.
CCIV67 ART7 N3.
DL 69/90 DE 1990/03/02 ART26 N1.
CONST92 ART243 N1.
AC STA PLENO DA SECÇÃO DO CA PROC30236 DE 1996/05/07.
