Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0778/23.3BELRA
Data do Acordão:09/26/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PERDA DE MANDATO
Sumário:É de admitir revista sobre a questão da verificação do elemento subjectivo necessário à declaração de perda de mandato se as instâncias decidiram de forma contraditória e a questão se mostra de difícil solução.
Nº Convencional:JSTA000P32642
Nº do Documento:SA1202409260778/23
Recorrente:AA
Recorrido 1:MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: