Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021097
Data do Acordão:04/18/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:EXTINÇÃO DE CATEGORIA
MUDANÇA DE CARREIRA
REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
TECNICO AUXILIAR
SERVIÇO COMPLEMENTAR DE DIAGNOSTICO E TERAPEUTICA
Sumário:I - Não constitui acto revogatorio, por não ter em vista fazer cessar os efeitos do acto anterior, o despacho que integra um funcionario em nova carreira, em consequencia de, por lei, ter sido extinta aquela em que antes ingressara.
II - Não sendo acto revogatorio, a questão da compatibilidade de tal despacho com o n. 2 do art. 18 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo não chega a suscitar-se.
III - A arguição de violação de lei com fundamento em inobservancia desse preceito tem, por isso, de improceder.
Nº Convencional:JSTA00014771
Nº do Documento:SA119850418021097
Data de Entrada:07/02/1984
Recorrente:FERREIRA , MARIA
Recorrido 1:REITOR DA UNIVERSIDADE DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1311
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP REITOR DA UNIVERSIDADE DO PORTO DE 1983/09/26 / DE 1983/09/29.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART18 N2.
DL 49410 DE 1969/11/24.
DL 129/72 DE 1972/04/27 ART2 N1 N2.
DRGU 87/77 DE 1977/12/31 ART1 ART5 N2 ART7.
DL 191-C/79 DE 1979/06/25.
DL 377/79 DE 1979/07/13 ART6.
DRGU 49/83 DE 1983/06/16 ART1.