Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001307
Data do Acordão:12/04/1985
Tribunal:PLENO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:OPOSIÇÃO DE JULGADOS
COMPETÊNCIA DO PLENO DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
COMPETENCIA DO PLENARIO
Sumário:I - A contradição entre acordãos da 1 e 2 Secções do STA so pode ser conhecida pelo plenario [artigo 22, alinea a), do ETAF].
II - Dai que, tendo o recurso sido interposto para o pleno da 2 Secção, este dele não possa conhecer [artigo 24, alinea b), do mesmo ETAF].
Nº Convencional:JSTA00002391
Nº do Documento:SAP19851204001307
Recorrente:CIN-CORPORAÇÃO INDUSTRIAL DO NORTE LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/19/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:654
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO - AC 1 SECÇÃO PROC10694.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART21 N2 N3 ART22 A ART30 B.