Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001307 |
| Data do Acordão: | 12/04/1985 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | LAURENTINO ARAUJO |
| Descritores: | OPOSIÇÃO DE JULGADOS COMPETÊNCIA DO PLENO DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO COMPETENCIA DO PLENARIO |
| Sumário: | I - A contradição entre acordãos da 1 e 2 Secções do STA so pode ser conhecida pelo plenario [artigo 22, alinea a), do ETAF]. II - Dai que, tendo o recurso sido interposto para o pleno da 2 Secção, este dele não possa conhecer [artigo 24, alinea b), do mesmo ETAF]. |
| Nº Convencional: | JSTA00002391 |
| Nº do Documento: | SAP19851204001307 |
| Recorrente: | CIN-CORPORAÇÃO INDUSTRIAL DO NORTE LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/19/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 654 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO - AC 1 SECÇÃO PROC10694. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART21 N2 N3 ART22 A ART30 B. |