Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TURISMO RURAL E TURISMO DE HABITAÇÃO
FISCALIZAÇÃO
ILICITUDE
NEXO DE CAUSALIDADE
II - Não basta, para o efeito, a invocação lacónica da nulidade da sentença feita em sede de «conclusões», por violar o artigo 615º, nº1, do CPC, se do corpo das «alegações» não for possível esclarecer e integrar o sentido concreto dessa nulidade;
III - Em face do regime jurídico aplicável ao «turismo rural» entre Novembro de 1991 e Agosto de 1998, e da lei orgânica vigente nesse período temporal para a DGT, a omissão de fiscalização da «casa de turismo rural» em causa, durante cerca de sete anos após o seu licenciamento, apenas responsabilizaria o réu EP se o «dever» de fiscalizar fosse suscitado por reclamação ou queixa de terceiro, ou imposto por norma legal ou regulamentar;
IV - Desconhecendo-se totalmente quando foi instalado o esquentador a gás na casa de banho do anexo da casa de turismo rural, este desconhecimento insere uma alea tal que torna impossível aferir do nexo de causalidade;
V - A vida é bem supremo, a fonte de todos os direitos, e por isso mesmo tem valor absoluto e inquestionável. O dano da sua perda é incomensurável;
VI – Porque existe a necessidade de indemnizar esse dano, e, portanto, de o mensurar, a sua quantificação obedece a critérios de equidade nos termos dos artigos 496º, nº3, e 566º, nº3, do CC.
NEGA PROVIMENTO AO RECURSO SUBORDINADO.
CCIV66 ART483 ART493 ART494 ART496 N3 ART566 N3.
L 67/07 DE 2007/12/31.
RGEU ART87 N3.
DL 292/98 DE 1998/09/18.
DL 169/97 DE 1997/07/04.
DL 155/88 DE 1988/04/29.
DL 256/86 DE 1986/08/27.
DL 650/75 DE 1975/11/18.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 N1 ART6.
DRGU 37/97 DE 1997/09/25 ART14 N5 ART25 N1 A N2 ART26 N1 ART28 N1 P ART34 N1 B.
DRGU 5/87 DE 1987/01/14.
