Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PAGAMENTO ESPECIAL POR CONTA
IRC
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01061/16.6BEALM |
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| Data do Acordão: | 09/21/2022 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | GUSTAVO LOPES COURINHA |
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| Descritores: | TRIBUTAÇÃO AUTONOMA PAGAMENTO ESPECIAL POR CONTA IRC |
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| Sumário: | As tributações autónomas, embora liquidadas no âmbito do IRC, constituem uma imposição fiscal material e estruturalmente distinta deste e, para não frustrar os objectivos tributários prosseguidos com a tributação através de tributações autónomas, não são admitidas deduções à respectiva colecta que não estejam expressamente previstas na lei, designadamente, os pagamentos especiais por conta. |
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| Nº Convencional: | JSTA00071549 |
| Nº do Documento: | SA22022092101061/16 |
| Data de Entrada: | 11/02/2020 |
| Recorrente: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A……………………, S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral