Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PUBLICIDADE COMERCIAL
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
II - De acordo com a lei, a publicidade pode considerar-se uma actividade relativamente proibida, mais propriamente a afixação ou inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial, dependendo de licenciamento prévio das autoridades competentes e competindo tal licenciamento às câmaras municipais, na área do respectivo concelho, mais devendo definir os critérios de licenciamento visando a salvaguarda do equilíbrio urbano e ambiental (cfr.artº.1, da Lei 97/88, de 17/08).
III - Deve considerar-se publicidade comercial, nos termos do disposto no artº.3, do Código da Publicidade, aprovado pelo dec.lei 330/90, de 23/10, a mensagem que, independentemente do seu conteúdo informativo, é apresentada por uma empresa comercial relativamente à sua actividade, que exerce em concorrência e visa, ainda que indirectamente, fazer com que os consumidores dos bens e serviços por ela oferecidos a prefiram, em detrimento das suas concorrentes.
IV - Os efeitos decorrentes da entrada em vigor do dec.lei 48/2011, de 1/04, na Região Autónoma da Madeira, não se aplicam ao sector de actividade da revenda de combustíveis.
V - Todo o desenvolvimento legislativo regional do diploma da República (dec.lei 48/2011, de 1/04), incluindo o DLR 30/2016/M, de 18/07 (que, não se olvide, até revogou, expressamente, o DLR n.º 27/2013/M, de 29/07) aponta, claramente, a intenção de, inequívoca e expressamente, se curar de regular/prever, apenas, determinadas actividades comerciais/industriais, constantes e identificadas em pertinentes anexos, onde, no referencial último da Portaria da Secretaria Regional da Economia, Turismo e Cultura 449/2016, de 20/10, o respectivo anexo prevê, identificando, com precisão, 19 actividades, nenhuma delas análoga, próxima, da revenda de combustíveis.
(sumário da exclusiva responsabilidade do relator)
