Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0813/17
Data do Acordão:07/12/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA REIS
Descritores:REVISTA
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
PRESCRIÇÃO
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
Sumário:Não é de admitir revista se o problema da prescrição do direito de indemnização que vem colocado foi decidido de acordo com o reiteradamente considerado neste Supremo Tribunal Administrativo.
Nº Convencional:JSTA000P22169
Nº do Documento:SA1201707120813
Data de Entrada:06/30/2017
Recorrente:A...
Recorrido 1:CONSERVADORA DO REGISTO PREDIAL E COMERCIAL DA PÓVOA DO VARZIM E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: