| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 26929A |
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| Data do Acordão: | 04/06/1989 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PEREIRA DA SILVA |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA
ACTO DE CONTEUDO NEGATIVO
CARTA DE CONDUÇÃO ESTRANGEIRA
INDEFERIMENTO TACITO |
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| Sumário: | I - Os actos de conteudo meramente negativo, que deixam o interessado na situação anterior, indeferindo a sua pretensão, não são susceptiveis de serem suspensos na sua eficacia, pois a suspensão deve produzir efeitos uteis, o que não sucede em tais casos.
II - Assim, os actos de conteudo negativo, são insusceptiveis de suspensão de eficacia.
III - E de conteudo negativo o indeferimento tacito de recurso hierarquico interposto de acto do Director dos Serviços de Viação que indefere o pedido de troca de cartas de condução estrangeiras de veiculos por cartas portuguesas para que os requerentes sejam sujeitos a novo exame de condução, por suspeitas de inexperiencia, e que indefere a renovação da validade de guias substitutivas provisorias de condução. |
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| Nº Convencional: | JSTA00023130 |
| Nº do Documento: | SA11989040626929A |
| Data de Entrada: | 03/02/1989 |
| Recorrente: | SANTOS , ALBERTINO E OUTRO |
| Recorrido 1: | MINTCOM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/15/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2384 |
| Referência Publicação 1: | AD N356-357 ANOXXX PAG950 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | ACTO TACITO MINTCOM. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | CE54 ART46 N1 E ART47 N7.
CE54 NA REDACÇÃO DO DRGU 47/87 DE 1987/07/29 ART47 N14. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC26819 DE 1989/03/14. |
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