Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023466
Data do Acordão:11/03/1989
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
CONCLUSÕES
ALEGAÇÕES
ÓNUS DE CONCLUIR
Sumário:Convidado o recorrente para apresentar conclusões da alegação final, onde se não formulara aquelas por forma satisfatória, na medida em que não especificava os fundamentos do pedido de anulação do acto recorrido nem a norma ou normas legais violadas, e não o tendo feito, consequência é o Tribunal não conhecer do recurso.
Nº Convencional:JSTA00031262
Nº do Documento:SA119891103023466
Data de Entrada:01/07/1986
Recorrente:PASSETI , VICTOR
Recorrido 1:MINOPTCOM E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/23/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5213
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TÁCITO MINOPTCOM.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:RSTA57 ART67 PARÚNICO.
CPC67 ART690 N1 N3.
LPTA85 ART24 B.