Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023466 |
| Data do Acordão: | 11/03/1989 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PAYAN MARTINS |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO CONCLUSÕES ALEGAÇÕES ÓNUS DE CONCLUIR |
| Sumário: | Convidado o recorrente para apresentar conclusões da alegação final, onde se não formulara aquelas por forma satisfatória, na medida em que não especificava os fundamentos do pedido de anulação do acto recorrido nem a norma ou normas legais violadas, e não o tendo feito, consequência é o Tribunal não conhecer do recurso. |
| Nº Convencional: | JSTA00031262 |
| Nº do Documento: | SA119891103023466 |
| Data de Entrada: | 01/07/1986 |
| Recorrente: | PASSETI , VICTOR |
| Recorrido 1: | MINOPTCOM E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/23/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5213 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TÁCITO MINOPTCOM. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART67 PARÚNICO. CPC67 ART690 N1 N3. LPTA85 ART24 B. |