Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01157/05
Data do Acordão:02/15/2007
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:ARGUIÇÃO DE NULIDADE.
OMISSÃO DE PRONÚNCIA.
INTERPRETAÇÃO DA PETIÇÃO.
Sumário:O acórdão que interpretando um vicio arguido, determina e limita expressamente os seus significado e alcance não pode ser nulo por omissão de pronúncia sobre quaisquer outras dimensões ou vertentes, por si excluídas, do mesmo vício.
Nº Convencional:JSTA0007539
Nº do Documento:SA12007021501157
Recorrente:A... E OUTRA
Recorrido 1:CM
Votação:UNANIMIDADE
Área Temática 1:*
Aditamento: