Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0719/12 |
| Data do Acordão: | 07/11/2012 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS MATÉRIA DE FACTO |
| Sumário: | Constitui matéria de facto de que o STA não conhece em recurso de revista, fora das situações tipificadas na 2ª parte do nº 4, do art. 150º do CPTA, o juízo feito pelo TCA quanto à existência de prejuízos (periculum in mora). |
| Nº Convencional: | JSTA000P14456 |
| Nº do Documento: | SA1201207110719 |
| Recorrente: | A...... |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA ECONOMIA E EMPREGO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |