Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0719/12
Data do Acordão:07/11/2012
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS
MATÉRIA DE FACTO
Sumário:Constitui matéria de facto de que o STA não conhece em recurso de revista, fora das situações tipificadas na 2ª parte do nº 4, do art. 150º do CPTA, o juízo feito pelo TCA quanto à existência de prejuízos (periculum in mora).
Nº Convencional:JSTA000P14456
Nº do Documento:SA1201207110719
Recorrente:A......
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA ECONOMIA E EMPREGO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: