| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 043661 |
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| Data do Acordão: | 10/27/1998 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MARQUES BORGES |
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| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
ESTADO
DANO
DESPESAS JUDICIAIS
DESPESAS DE JUSTIÇA
PAGAMENTO
HONORÁRIOS DE ADVOGADO
NEXO DE CAUSALIDADE
DANO MORAL
DANO NÃO PATRIMONIAL |
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| Sumário: | I - As despesas que o A. de uma acção de indemnização contra o Estado por responsabilidade civil extra- -contratual teve que suportar para que fosse anulado o acto ilícito praticado, que serve de fundamento à acção, por serem despesas anteriores ao acto ilícito cometido, não emergindo dele, são despesas neutras, indiferentes à ilegalidade cometida, e, como tal não indemnizáveis.
II - Da mesma forma, as despesas tidas pelo A. com o pagamento de preparos e honorários a advogado não são indemnizáveis, não por que não exista entre o acto ilícito e as mesmas despesas nexo de causalidade, mas por existir um regime legal expecífico para indemnizar tais danos (Tabela de Custas do S.T.A. e C.C.J., respectivamente e seus artigos 16 e 65, 19 §
1 e 67 e arts. 17 da Tabela de Custas no STA e 84 do C.C.J.).
III - Os danos morais resultantes de meras "preocupações psíquicas e morais", não são igualmente indemnizáveis, face ao disposto no art. 496 do C.Civil. |
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| Nº Convencional: | JSTA00050218 |
| Nº do Documento: | SA119981027043661 |
| Data de Entrada: | 03/11/1998 |
| Recorrente: | OLIVEIRA , JOSE |
| Recorrido 1: | ESTADO |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA DE 1995/02/14. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Área Temática 2: | DIR CIV - DIR OBG. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART459 ART483 ART487 ART496 N1 ART562 ART563 ART564 ART662 N3.
TCSTA ART16 ART17 ART19 PAR1.
CCJ92 ART3 N1 A ART65 ART67 ART84.
CPC67 ART668 N1 B C.
CONST92 ART22 ART205 N2 ART207.
LPTA85 ART117. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC39020 DE 1996/12/03. |
| Referência a Doutrina: | GALVÃO TELLES MANUAL DE OBRIGAÇÕES PAG191. |
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