Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011197
Data do Acordão:11/23/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
REQUERIMENTO
INDEFERIMENTO TACITO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:A falta de despacho sobre o pedido de notificação do acto administrativo, para efeitos de recurso contencioso, não da lugar a formação de acto tacito de indeferimento, susceptivel de recurso, mas apenas a aplicação do regime dos artigos 836, paragrafo 2, e 839, paragrafo 4, do Codigo Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00011077
Nº do Documento:SA119781123011197
Data de Entrada:12/26/1977
Recorrente:COOP DE PRODUÇÃO AGRICOLA 25 DE ABRIL DE MOUCHÃO
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/28/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1867
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART52 PAR1 ART53.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1.
CADM40 ART836 PAR2 ART839 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC11144 DE 1978/05/11.
AC STA PROC11196 DE 1978/06/08.
AC STA PROC11192 DE 1978/11/09.
AC STA PROC11194 DE 1978/11/09.
AC STA PROC11198 DE 1978/11/09.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TI PAG475.