Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011197 |
| Data do Acordão: | 11/23/1978 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
| Descritores: | NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO REQUERIMENTO INDEFERIMENTO TACITO PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | A falta de despacho sobre o pedido de notificação do acto administrativo, para efeitos de recurso contencioso, não da lugar a formação de acto tacito de indeferimento, susceptivel de recurso, mas apenas a aplicação do regime dos artigos 836, paragrafo 2, e 839, paragrafo 4, do Codigo Administrativo. |
| Nº Convencional: | JSTA00011077 |
| Nº do Documento: | SA119781123011197 |
| Data de Entrada: | 12/26/1977 |
| Recorrente: | COOP DE PRODUÇÃO AGRICOLA 25 DE ABRIL DE MOUCHÃO |
| Recorrido 1: | SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/28/1983 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1867 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART52 PAR1 ART53. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1. CADM40 ART836 PAR2 ART839 PAR4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC11144 DE 1978/05/11. AC STA PROC11196 DE 1978/06/08. AC STA PROC11192 DE 1978/11/09. AC STA PROC11194 DE 1978/11/09. AC STA PROC11198 DE 1978/11/09. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TI PAG475. |