Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011546
Data do Acordão:07/21/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
DOMINIO PRIVADO DO ESTADO
OCUPAÇÃO TEMPORARIA DE TERRENOS
OCUPAÇÃO PRECARIA
ARRENDAMENTO
PREDIO DO ESTADO
PARQUE FLORESTAL DE MONSANTO
Sumário:Tendo a Camara Municipal de Lisboa expropriado um predio com vista ao alargamento do Parque Florestal de Monsanto e depois cedido a ocupação do predio ao anterior proprietario mediante o pagamento de uma "taxa" mensal, e de qualificar tal cedencia feita a titulo precario, e não como arrendamento.
Nº Convencional:JSTA00004977
Nº do Documento:SA119830721011546
Data de Entrada:05/04/1978
Recorrente:JORGE , JOÃO
Recorrido 1:CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/22/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3579
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional:CCIV66 ART1304.
DL 47344 DE 1963/07/13 ART2.
DL 23465 DE 1934/01/18 ART8.
Referência a Doutrina:PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CODIGO CIVIL ANOTADO VIII PAG679.