Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025378
Data do Acordão:02/14/2001
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNÂNI FIGUEIREDO
Descritores:IMPOSTO DE SELO.
ARREMATAÇÃO.
TRANSMISSÃO DE BENS IMOBILIÁRIOS.
Sumário:Sendo a arrematação de imóveis essencialmente uma forma de venda por meio de licitação destinada a corrigir erros que se cometam na fixação do valor real dos bens, será de reconhecer que o acto não chega a preencher a tipicidade legal do art. 15º da TGIS, apostado em sujeitar ao tributo a formalização de uma verdadeira venda, quando no acto falte a adjudicação dos bens arrematados e a consequente transferência efectiva do direito de propriedade dos imobiliários.
Nº Convencional:JSTA00055370
Nº do Documento:SA220010214025378
Data de Entrada:07/05/2000
Recorrente:MANUEL RAMOS & FILHOS LDA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST DE BRAGA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - SELO.
Legislação Nacional:TGIS ART15.
Aditamento: