Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
II – O despacho de indeferimento liminar, por ser uma solução drástica que inviabiliza, no primeiro contacto do juiz com o processo, o exercício do direito à tutela jurisdicional efectiva, só pode ser utilizado quando, sem margem para dúvidas, o tribunal seja incompetente, o pedido tenha sido apresentado depois de esgotado o prazo legal fixado para o efeito, as partes sejam destituídas de personalidade e/ou capacidade judiciárias ou de legitimidade, a pretensão seja manifestamente infundada, ou o meio processual utilizado seja impróprio e impossível a sua conversão no processo adequado.
III – Suscitando-se dúvidas sobre uma qualquer destas questões, deve o tribunal abster-se de proferir despacho de indeferimento liminar, aguardando para um momento processual ulterior onde, com mais elementos, poderá apreciar com segurança todas essas questões.
