Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0620/08
Data do Acordão:11/19/2008
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PIMENTA DO VALE
Descritores:CRÉDITO AGRÍCOLA DE EMERGÊNCIA
PRAZO DE PRESCRIÇÃO
Sumário: O prazo de prescrição das dívidas provenientes do Crédito Agrícola de Emergência é o geral, de 20 anos, previsto no artº 309º do Código Civil, interrompendo-se nos termos dos seus artºs 323º e 325º.
Nº Convencional:JSTA00065354
Nº do Documento:SA2200811190620
Data de Entrada:07/07/2008
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CCIV66 ART309 ART323 ART325.
LGT ART3 ART48.
DL 56/77 DE 1977/02/18 ART7.
CPCI63 ART27.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1279/03 DE 2003/12/03.
Aditamento: