Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
ANULABILIDADE.
PRAZO.
II - Um acto que, em aplicação da lei ordinária, viole alegadamente o princípio da legalidade tributária não é nulo mas anulável.
III - Assim, a propositura de uma impugnação com fundamento em inconstitucionalidade de um acto tributário está sujeita aos prazos fixados na lei para tal propositura.
IV - A impugnação de acto de liquidação, em consonância com norma alegadamente inconstitucional, deve ser apresentada no prazo fixado no art. 102º do CPPT.
CPA91 ART133 N2 D.
