Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014279 |
| Data do Acordão: | 01/14/1982 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | GIRÃO CARDOSO |
| Descritores: | FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE INEXISTENCIA DE PRODUÇÃO NACIONAL ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO |
| Sumário: | I - Tem de ser fundamentado o despacho que indefere pedido de isenção de direitos. II - Esta inquinado de vicio de forma, por insuficiencia de fundamentação, equivalente a respectiva falta, um despacho que indefere um pedido daquela natureza com o exclusivo fundamento de que a industria nacional se encontra em condições de "produzir bens de equipamento identicos ou de qualidade semelhante". |
| Nº Convencional: | JSTA00006502 |
| Nº do Documento: | SA119820114014279 |
| Data de Entrada: | 02/01/1980 |
| Recorrente: | FIAÇÃO ESTRELA DE SEIA LDA |
| Recorrido 1: | DIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/04/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 210 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1979/04/19. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1. DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1 ART2. |