Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014279
Data do Acordão:01/14/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
INEXISTENCIA DE PRODUÇÃO NACIONAL
ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
Sumário:I - Tem de ser fundamentado o despacho que indefere pedido de isenção de direitos.
II - Esta inquinado de vicio de forma, por insuficiencia de fundamentação, equivalente a respectiva falta, um despacho que indefere um pedido daquela natureza com o exclusivo fundamento de que a industria nacional se encontra em condições de "produzir bens de equipamento identicos ou de qualidade semelhante".
Nº Convencional:JSTA00006502
Nº do Documento:SA119820114014279
Data de Entrada:02/01/1980
Recorrente:FIAÇÃO ESTRELA DE SEIA LDA
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/04/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:210
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1979/04/19.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1 ART2.