Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DA RESPONSABILIDADE
CONFISSÃO
O pedido de liquidação, nos termos do artigo 168 do Contencioso, implica a confissão dos factos acusados.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004244 |
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| Data do Acordão: | 02/16/1966 |
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| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
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| Relator: | LUIS PEREIRA |
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| Descritores: | DESCAMINHO PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CONFISSÃO |
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| Sumário: | Comete o delito de descaminho o tripulante que faz etiquetar volumes seus como bagagem de um passageiro, desconhecendo este o seu conteudo. O pedido de liquidação, nos termos do artigo 168 do Contencioso, implica a confissão dos factos acusados. |
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| Nº Convencional: | JSTA00020374 |
| Nº do Documento: | SA419660216004244 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | NOGUEIRA , MANUEL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXV |
| Ano da Publicação: | 1971 |
| Página: | 2 |
| Referência Publicação 1: | AD N54 ANOV PAG821 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PEDIDO LIQUIDAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART41 ART43 PAR1 ART168 PAR2. |
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Texto Integral