Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0471/10.7BEPNF.CN1.SA1 |
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| Data do Acordão: | 11/10/2026 |
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| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO |
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| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR |
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| Sumário: | I - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova (artigo 285.º n.º 4 do CPPT). II - Não se justifica admitir revista se a questão da alegada violação do princípio da plenitude da assistência do juiz, que não se verifica, foi julgado pelo TCA em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P36314 |
| Nº do Documento: | SA2202611100471/10 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral