Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CPTA
II - Assim, este tipo de recurso só se justifica se estamos perante questão que é manifestamente susceptível de se repetir num número de casos futuros indeterminados, isto é, se se verifica a capacidade de expansão da controvérsia que legitima o recurso de revista como garantia de uniformização do direito nas vestes da sua aplicação prática.
III - A questão que vem apresentada neste recurso (a falta de citação da reclamante, em processo de execução fiscal, nos termos e para os efeitos do artigo 220.º do CPPT constitui, ou não, nulidade processual, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 165.º do CPPT), estando dependente da verificação, ou não, do prejuízo causado ao interessado no caso concreto em apreço, e, assim, claramente circunscrito à matéria factual apurada nos autos, dificilmente poderá ultrapassar os limites do caso concreto, pelo que, manifestamente não se verifica, em relação a essa mesma questão, uma capacidade de expansão da controvérsia, que legitima o recurso excepcional de revista, "como garantia de uniformização do direito nas vestes da sua aplicação prática".
