Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012558 |
| Data do Acordão: | 11/15/1990 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JULIO TORMENTA |
| Descritores: | TRIBUNAL TECNICO ADUANEIRO DELIBERAÇÃO MERCADORIAS CLASSIFICAÇÃO PAUTAL VICIO DE FORMA ACTO ADMINISTRATIVO |
| Sumário: | Constitui um verdadeiro acto administrativo a deliberação do Tribunal Tecnico de 2 Instancia que classifica a integração pautal das mercadorias. Como acto administrativo esta sujeito ao regime de tais actos. Padece de vicio de forma a deliberação que não indica sucinta mas claramente as caracteristicas essenciais das mercadorias a qualificar, expurgando-as das diversas referencias feitas em estadios anteriores. |
| Nº Convencional: | JSTA00031803 |
| Nº do Documento: | SA219901115012558 |
| Data de Entrada: | 03/28/1990 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | TOSEL-INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E CANDEEIROS LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/30/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 642 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART73 B ART74. LPTA85 ART131 N3. CONST89 ART268. DL 256-A/77 DE 1977/06/17. |