Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012558
Data do Acordão:11/15/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:TRIBUNAL TECNICO ADUANEIRO
DELIBERAÇÃO
MERCADORIAS
CLASSIFICAÇÃO PAUTAL
VICIO DE FORMA
ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:Constitui um verdadeiro acto administrativo a deliberação do Tribunal Tecnico de 2 Instancia que classifica a integração pautal das mercadorias.
Como acto administrativo esta sujeito ao regime de tais actos.
Padece de vicio de forma a deliberação que não indica sucinta mas claramente as caracteristicas essenciais das mercadorias a qualificar, expurgando-as das diversas referencias feitas em estadios anteriores.
Nº Convencional:JSTA00031803
Nº do Documento:SA219901115012558
Data de Entrada:03/28/1990
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:TOSEL-INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E CANDEEIROS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:642
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:ETAF84 ART73 B ART74.
LPTA85 ART131 N3.
CONST89 ART268.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17.