Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 042943 |
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| Data do Acordão: | 10/07/1997 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ROSENDO JOSE |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO |
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| Sumário: | Configuraria grave lesão do interesse público a suspensão de eficácia de deliberação de Câmara Municipal que determinou o encerramento de uma oficina de reparação de tractores a funcionar sem licença, sem condições de higiene, de acesso e de pé direito, em zona populacional, provocando emissões de ruídos incómodos para a vizinhança e derrames de óleos e ácidos no exterior. |
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| Nº Convencional: | JSTA00048373 |
| Nº do Documento: | SA119971007042943 |
| Data de Entrada: | 09/18/1997 |
| Recorrente: | LOUREIRO , JOAQUIM |
| Recorrido 1: | CM DE S. PEDRO DO SUL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 A. |
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Texto Integral