Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016955 |
| Data do Acordão: | 10/28/1982 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | COSTA MESQUITA |
| Descritores: | DELEGAÇÃO DE PODERES ACTO DEFINITIVO RECURSO HIERARQUICO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | I - Quando não existe delegação de competencia, a convicção do subalterno de que ela existe não transmite ao acto que pratica nessa convicção a natureza de definitivo. II - A figura do recurso hierarquico não e compativel com a delegação de poderes do superior no subalterno que praticou o acto hierarquicamente recorrido para decidir o recurso interposto desse acto. |
| Nº Convencional: | JSTA00007152 |
| Nº do Documento: | SA119821028016955 |
| Data de Entrada: | 12/23/1981 |
| Recorrente: | LITOGRAFIA DE PORTUGAL SARL |
| Recorrido 1: | DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/29/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3764 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/12/28. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1. |