Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016955
Data do Acordão:10/28/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA MESQUITA
Descritores:DELEGAÇÃO DE PODERES
ACTO DEFINITIVO
RECURSO HIERARQUICO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Quando não existe delegação de competencia, a convicção do subalterno de que ela existe não transmite ao acto que pratica nessa convicção a natureza de definitivo.
II - A figura do recurso hierarquico não e compativel com a delegação de poderes do superior no subalterno que praticou o acto hierarquicamente recorrido para decidir o recurso interposto desse acto.
Nº Convencional:JSTA00007152
Nº do Documento:SA119821028016955
Data de Entrada:12/23/1981
Recorrente:LITOGRAFIA DE PORTUGAL SARL
Recorrido 1:DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/29/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3764
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/12/28.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.