Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REFORMA AGRÁRIA.
RENDA.
PRESUNÇÃO.
II — Na impossibilidade de agora directamente se determinar quais as rendas que, não fora a ocupação do imóvel, hipoteticamente vigorariam durante o tempo dela, há que apurar os valores dessas rendas por meios indirectos e aproximativos
III — Embora o rendimento líquido da terra arrendada e o valor da respectiva renda apresentem evoluções relativamente independentes, pode aquele rendimento servir de meio indirecto de abordagem à modificação que as rendas poderiam ter sofrido durante o período da ocupação do prédio
IV. - O despacho conjunto que, partindo da evolução do rendimento fundiário, estabeleceu o «quantum» das rendas presumíveis durante a ocupação alcançou um dos fins intermédios imposto pelo julgado anulatório — que era o de determinar o montante dessas rendas.
V — Se, depois de apurar o valor das ditas rendas, o mesmo despacho, como a lei impunha, as reportou à data da ocupação e, por último, actualizou o montante global nos termos da Lei n.° 80/77, de 26/10, o acórdão anulatório mostra-se integralmente executado, devendo julgar-se extinta a correspondente instância executiva
DIR ADM ECON - REFORMA AGRÁRIA.
L 76/77 DE 1977/09/29 ART10.
PORT 197-A/95 DE 1995/03/17.
L 80/77 DE 1977/10/26 ART24.
DL 199/88 DE 1998/05/31 ART1.
