Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0788/03 |
| Data do Acordão: | 11/19/2003 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ALMEIDA LOPES |
| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO. PAGAMENTO DA QUANTIA EXEQUENDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. |
| Sumário: | O pagamento da dívida exequenda pelo responsável subsidiário no prazo para deduzir a oposição não faz precludir o direito à oposição por pretensamente o pagamento fazer extinguir a execução. |
| Nº Convencional: | JSTA00059781 |
| Nº do Documento: | SA2200311190788 |
| Data de Entrada: | 04/16/2003 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST VILA REAL PER SALTUM |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART160 N3 ART176 N1 A C ART211 N1 ART264 N1. LGT 98 ART9 N1 N3 ART22 N4 ART23 N5 ART96 N2. |
| Aditamento: | |