Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0788/03
Data do Acordão:11/19/2003
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA LOPES
Descritores: OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO.
PAGAMENTO DA QUANTIA EXEQUENDA.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
Sumário:O pagamento da dívida exequenda pelo responsável subsidiário no prazo para deduzir a oposição não faz precludir o direito à oposição por pretensamente o pagamento fazer extinguir a execução.
Nº Convencional:JSTA00059781
Nº do Documento:SA2200311190788
Data de Entrada:04/16/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST VILA REAL PER SALTUM
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART160 N3 ART176 N1 A C ART211 N1 ART264 N1.
LGT 98 ART9 N1 N3 ART22 N4 ART23 N5 ART96 N2.
Aditamento: