Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01184/14
Data do Acordão:12/16/2015
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANA PAULA LOBO
Descritores:INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO
IRC
DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS
Sumário:A falta ou insuficiência da selecção dos factos necessários à aplicação do direito impõe a necessidade de ampliação da matéria de facto.
Nº Convencional:JSTA00069481
Nº do Documento:SA22015121601184
Data de Entrada:10/30/2014
Recorrente:A...........,SA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF ALMADA
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CIRC ART47 N1.
Aditamento: