Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TAXA.
ERRO IMPUTÁVEL AOS SERVIÇOS.
CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO.
DIR FISC - JUROS.
CCIV66 ART559 N1.
PORT 1175/95 DE 1995/09/25.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01829/03 |
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| Data do Acordão: | 11/23/2004 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ALMEIDA LOPES |
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| Descritores: | JUROS INDEMNIZATÓRIOS. TAXA. ERRO IMPUTÁVEL AOS SERVIÇOS. CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO. |
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| Sumário: | No domínio de aplicação do Código de Processo Tributário, os juros indemnizatórios a pagar ao contribuinte por erro imputável aos serviços eram iguais aos juros legais previstos no artº 559º do Código Civil e respectivas portarias e não aos juros compensatórios, pois o nº 3 do artº 24º do CPT referia-se ao “número anterior” (o nº 2) e não ao nº 1, pelo que não tinha aplicação o disposto no artº 83º, nº 4, do CPT, na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 7/96, de 7 de Fevereiro. |
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| Nº Convencional: | JSTA00061202 |
| Nº do Documento: | SA22004112301829 |
| Data de Entrada: | 11/13/2003 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | DIRGER DOS REGISTOS E DO NOTARIADO |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC JULGADO. DIR FISC - JUROS. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART24 N1 N2 ART83 N4. CCIV66 ART559 N1. PORT 1175/95 DE 1995/09/25. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC1076/03 DE 2004/10/20. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral