Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.
PROCESSO DISCIPLINAR.
PENA DE ADVERTÊNCIA.
MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
II - Efectivamente, por um lado, no juízo valorativo de julgador quanto à necessidade da providência cautelar não tem que interferir a “promessa” de um comportamento futuro, por parte da entidade requerida, cuja efectivação prática o Tribunal não possa controlar, nomeadamente em sede de execução de julgado.
Por outro lado, se não for suspensa a respectiva eficácia, enquanto não for declarada nula ou anulada, a pena de advertência aplicada a um Magistrado do M.º P.º pode ser considerada em sede de apreciação do mérito do visado, prejudicando-o em futuros concursos ou processos de inspecção e, pode ainda ser levada em conta noutras situações de índole disciplinar, que eventualmente ocorram antes do trânsito em julgado da decisão que aprecie o processo principal.
