Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01033/11
Data do Acordão:12/07/2011
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:Em sede da densificação do conceito de “importância fundamental” a que alude o nº1, do artigo 150º do CPTA não está em causa tanto uma hipotética relevância teórica, mas uma relevância prática que tenha como ponto de referência o interesse objectivo, isto é, a utilidade jurídica da revista e esta, em termos de capacidade de expansão da controvérsia de moldo a ultrapassar os limites da situação singular.
Nº Convencional:JSTA000P13578
Nº do Documento:SA12011120701033
Recorrente:A...
Recorrido 1:B..., S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: