Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010304
Data do Acordão:01/22/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:FALENCIA
EMBARGOS
RECURSO CONTENCIOSO
LEVANTAMENTO DO ESTADO DE FALENCIA
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
CONSELHO DE MINISTROS
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
INIBIÇÃO DO FALIDO
Sumário:I - O falido pode interpor recurso contencioso de anulação da resolução do Conselho de Ministros que determinou que o Ministerio Publico requeresse a declaração de falencia ao abrigo do disposto no artigo 1 do Decreto-Lei n.4/76, de 6 de Janeiro, sem necessidade ou sua representação pelo administrador de falencia.
II - Julgados procedentes os embargos deduzidos pelo falido e ordenado o levantamento do estado de falencia verifica-
-se a impossibilidade superveniente da lide [artigo 287, alinea e), do Codigo de Processo Civil], devendo o recurso ser julgado extinto por falta de objecto.
Nº Convencional:JSTA00007609
Nº do Documento:SA119810122010304
Data de Entrada:11/05/1976
Recorrente:MUELLER-MONTAGEM DE ESTRUTURAS E MAQUINAS LDA
Recorrido 1:CM - TONUS-MONTAGENS DE ALUGUER DE MAQUINAS SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:153
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:RCM DE 1976/09/16.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL 4/76 DE 1976/01/06 ART1 N1 N2 ART3 N1 N2 ART5 N1.
LOSTA56 ART15 N1 ART16 N3.
CPC67 ART287 E ART1178 ART1182 N1 ART1183 N1 ART1189.
Jurisprudência Nacional:AC RC DE 1965/06/18 IN JR N3 PAG526.
AC RC DE 1973/04/30 IN BMJ N228 PAG281.
AC STA DE 1974/04/16 IN BMJ N236 PAG112.
AC STA PROC14245 DE 1980/07/10.
AC STA PROC13022 DE 1980/07/17.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS PROCESSOS ESPECIAIS VII PAG342.